Junqueira, G.M. 2020. A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 6, 2 (jun. 2020), 765–798. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294.