Resende, A.C.L. de 2020. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 6, 3 (out. 2020), 1543–1582. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347.