Araújo Rebouças, S.B. e Barros de Siqueira, A.B. 2024. A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 10, 2 (jul. 2024). DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956.