Pinto, A.B. da S. e Menon, G. 2025. A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 11, 1 (abr. 2025). DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1005.