Alflen, P.R. e Olerich Prado, C. 2026. Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 12, 1 (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1.1378.