Carvalho, F.O. de 2018. A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública. Revista Brasileña de Derecho Procesal Penal. 4, 1 (Mar. 2018), 337–368. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.107.