Bontempelli, M. 2018. A resistência da “coisa julgada” diante da violação do principio de legalidade penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 4, 3 (out. 2018), 1053–1094. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.185.