Oliveira Teixeira dos Santos, M. 2019. A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 5, 1 (mar. 2019), 219–251. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i1.189.