Estellita, H. 2018. A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 4, 2 (jun. 2018), 709–730. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.141.