Rocha, J.B. 2019. Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 5, 2 (jun. 2019), 889–923. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.230.