Andrade, F. da S. 2017. A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 3, 3 (out. 2017), 1007–1041. DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.83.