Divan, G.A. e Araruna Santiago, N.E. 2024. Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. 10, 1 (mar. 2024). DOI:https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920.