Resende, A. C. L. de. Direito (Subjetivo) Ao Acordo De Não Persecução Penal E Controle Judicial: Reflexões à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal 2020, 6 (3), 1543-1582. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347.