Araújo Rebouças, S. B.; Barros de Siqueira, A. B. A reparação Do Dano Como condição Do Acordo De não persecução Penal Nos Crimes Contra a Ordem tributária. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal 2024, 10 (2). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956.