Rocha, J. B. Permanência, Nacionalidade E Residência Do Procurado Como Causa De não execução Facultativa Do Mandado De Detenção Europeu: O Caso Português. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal 2019, 5 (2), 889-923. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.230.