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Junqueira, G. M. A recuperação De Ativos, O Regime Do Reconhecimento Mútuo E Os Pedidos De cooperação judiciária Relacionados a Confisco Non-Conviction Based Em Portugal. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal 2020, 6 (2), 765-798. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294.