Divan, G. A.; Araruna Santiago, N. E. Acordo De Não Persecução Penal Como Instrumento político-Criminal: Possibilidades, reconfigurações Jurisprudenciais Vinculantes E Os Novos Rumos Do Processo Penal Brasileiro. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal 2024, 10 (1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920.