Resende ACL de. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal. 2020;6(3):1543-1582. doi:10.22197/rbdpp.v6i3.347