1.
Garro LR. Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899). Rev. Bras. Dir. Proc. Penal. 2019;5(2):1107-1142. doi:10.22197/rbdpp.v5i2.214