Andrade F da S. A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal. 2017;3(3):1007-1041. doi:10.22197/rbdpp.v3i3.83