Divan GA, Araruna Santiago NE. Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal. 2024;10(1). doi:10.22197/rbdpp.v10i1.920