Santiago, N. E. A., Soares Filho, S., & Rocha Leitão, I. (2024). Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 10(3). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969