Lima Fernandes, C. E., & Braga, I. F. . (2026). O processamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na razoável duração do processo. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 12(1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1.1336