Alflen, P. R., & Olerich Prado, C. . (2026). Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 12(1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1.1378