Peruchin, M. C. G. (2015). O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 1(1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.11