Resende, A. C. L. de. (2020). Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 6(3), 1543-1582. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347