Andrade, F. da S. (2017). A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 3(3), 1007-1041. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.83