Divan, G. A., & Araruna Santiago, N. E. (2024). Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 10(1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920