Araújo Rebouças, S. B., & Barros de Siqueira, A. B. (2024). A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 10(2). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956