JUNQUEIRA, Gabriel Marson. A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 765–798, 2020. DOI: 10.22197/rbdpp.v6i2.294. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/294.. Acesso em: 22 dez. 2024.