MOREIRA, Rômulo de Andrade. O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 145–184, 2016. DOI: 10.22197/rbdpp.v2i1.20. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20.. Acesso em: 21 dez. 2024.