PINHO, Ana Cláudia. Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 12, n. 1, 2026. DOI: 10.22197/rbdpp.v12i1.1369. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1369. Acesso em: 21 abr. 2026.