BONTEMPELLI, Manfredi. A resistência da “coisa julgada” diante da violação do principio de legalidade penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 1053–1094, 2018. DOI: 10.22197/rbdpp.v4i3.185. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/185.. Acesso em: 22 dez. 2024.