PERUCHIN, Marcelo Caetano Guazzelli. O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. DOI: 10.22197/rbdpp.v1i1.11. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/11.. Acesso em: 3 maio. 2024.