ESTELLITA, Heloisa. A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 709–730, 2018. DOI: 10.22197/rbdpp.v4i2.141. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/141.. Acesso em: 2 maio. 2024.