OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, Marina. A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 219–251, 2019. DOI: 10.22197/rbdpp.v5i1.189. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/189.. Acesso em: 3 maio. 2024.