CAPRIOLI, Francesco. Editorial do dossiê “Trânsito em julgado penal, princípio de legalidade, princípio de culpabilidade”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 933–952, 2018. DOI: 10.22197/rbdpp.v4i3.193. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/193.. Acesso em: 5 maio. 2024.