ROCHA, Jorge Bheron. Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 889–923, 2019. DOI: 10.22197/rbdpp.v5i2.230. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/230.. Acesso em: 27 abr. 2024.