Costa, Miguel João. 2019. “Políticas De Amizade Internacional Na Cooperação Judiciária Em Matéria Penal – A Não-Extradição De Nacionais Brasileiros E Portugueses Para Terceiros Estados (Comparação Com O Direito Da UE)”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal 5 (2): 773-817. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.241.