Resende, Augusto César Leite de. 2020. “Direito (Subjetivo) Ao Acordo De Não Persecução Penal E Controle Judicial: Reflexões à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal 6 (3): 1543-82. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347.