Rocha, Jorge Bheron. 2019. “Permanência, Nacionalidade E Residência Do Procurado Como Causa De não execução Facultativa Do Mandado De Detenção Europeu: O Caso Português”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal 5 (2): 889-923. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.230.