Resende, A.C.L. de (2020) “Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 6(3), p. 1543–1582. doi:10.22197/rbdpp.v6i3.347.