Alflen, P.R. e Olerich Prado, C. (2026) “Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 12(1). doi:10.22197/rbdpp.v12i1.1378.