Oliveira Teixeira dos Santos, M. (2019) “A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 5(1), p. 219–251. doi:10.22197/rbdpp.v5i1.189.