Andrade, F. da S. (2017) “A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 3(3), p. 1007–1041. doi:10.22197/rbdpp.v3i3.83.