Divan, G.A. e Araruna Santiago, N.E. (2024) “Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 10(1). doi:10.22197/rbdpp.v10i1.920.