G. M. Junqueira, “A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 6, nº 2, p. 765–798, jun. 2020, doi: 10.22197/rbdpp.v6i2.294.