A. C. L. de Resende, “Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 6, nº 3, p. 1543–1582, out. 2020, doi: 10.22197/rbdpp.v6i3.347.