S. B. Araújo Rebouças e A. B. Barros de Siqueira, “A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 10, nº 2, jul. 2024, doi: 10.22197/rbdpp.v10i2.956.