N. E. A. Santiago, S. Soares Filho, e I. Rocha Leitão, “Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 10, nº 3, out. 2024, doi: 10.22197/rbdpp.v10i3.969.